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21.04.2017 - 13:10   por Marcelo Madeiro

Lei de Estacionamento é Inconstitucional?

Lei de Estacionamento é Inconstitucional?

Amigos, a Câmara Municipal de Maceió, aprovou e promulgou uma lei que garante ao consumidor isenção de pagamento de estacionamento em shoppings, supermercados e similares se forem realizadas compras em valor superior a 10x o cobrado no estacionamento.

A matéria vem causando grande discussão na sociedade, porém no meio jurídico não existe grandes discussões quanto a inconstitucionalidade da legislação.

O Supremo Tribunal Federal, vem se manifestando sobre a matéria desde 2005/2006, sempre destacando que esse tipo de legislação fere a livre concorrência, direito garantido pela Constituição Federal.

De destacar ainda, que esse tipo de lei fere o direito de propriedade o que também é um direito sagrado da sociedade e portanto garantido pela CF.

Os shoppings da capital alagoana, demoraram muito para tomar as medidas jurídicas cabíveis, se é que já tomaram, pois o anúncio da aprovação e promulgação da lei é de conhecimento da sociedade há meses.

A aprovação de uma lei inconstitucional não pode ser tida como um ganho para o consumidor, pois nesse caso quem perde é toda sociedade, me questiono onde anda a Comissão de Constituição e Justiça que não emitiu um parecer contrário, haja vista ser de amplo conhecimento jurídico as diversas decisões do STF.

Em caso de dúvida procure um advogado da sua confiança.


Fonte: cadaminuto.com.br

Tags: lei de estacionamento é inconstitucional?

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