Pacote anticrime

Pacote anticrime restringe uso de gravação de conversa como prova de acusação

Texto aprovado pelo Congresso diz que, se polícia ou Ministério Público não souberem antes, gravação só pode ser usada em 'matéria de defesa'

14/12/2019 por Redação com G1

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou nesta sexta-feira (13) ao G1 considerar "razoável" um eventual veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho sobre gravações ambientais do projeto anticrime. Andrada relatou a proposta na Câmara dos Deputados.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional já foi enviado a Bolsonaro, que poderá sancionar a proposta de forma integral, parcial ou vetá-la totalmente.

Segundo o ministro da Justiça, Sergio Moro, a hipótese de veto integral está "descartada". Mas, segundo o ministro, Bolsonaro poderá vetar alguns trechos.

O item sobre gravações ambientais define que, se a polícia ou o Ministério Público não souberem previamente, a gravação só poderá ser usada em "matéria de defesa".

Para Lafayette de Andrada, contudo, a redação "não ficou boa" e será "muito razoável" um eventual veto de Bolsonaro ao trecho.

Segundo ele, a palavra "defesa" não se refere à defesa processual, mas, sim, à "proteção da pessoa".

"Usou-se a palavra 'defesa', mas o espírito é 'em sua proteção'. A redação não ficou boa. Mas era isso, era em proteção da pessoa", afirmou Andrada ao G1.

A gravação ambiental consiste em uma pessoa gravar a própria conversa privada com outra pessoa sem conhecimento da outra.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) permite o uso desse tipo de gravação como prova em processo, mas não diferencia defesa e acusação.

"Acho muito razoável [Bolsonaro vetar], acho bem razoável. Acho uma boa", afirmou. "Qualquer coisa que possa aperfeiçoar, sempre é bem-vindo. Eu não me oponho", acrescentou.

Outra opção defendida por ele seria o presidente sancionar o texto da forma como está e, depois, o Poder Legislativo analisar um novo projeto de lei para alterar a redação da lei. "Se vetar, fica o buraco. Pode permanecer como está e encaminha um projeto de lei ajustando", disse.

Controvérsia

A redação aprovada pelo Congresso tem gerado controvérsia e críticas de que poderia limitar a atuação de órgãos de investigação.

Alguns juristas ouvidos pelo G1 avaliam que o texto pode levar à interpretação de que a gravação ambiental só poderá ser usada por defensores.

Andrada, porém, afirma que o texto não impacta o trabalho dos órgãos de investigação. Ele explica que a pessoa que tiver gravado um ilícito poderá apresentar o áudio à autoridade investigadora para, havendo indício, instaurar um inquérito. Ele esclarece, no entanto, que a gravação não poderá ser usada como prova.

"São dois momentos diferentes. A partir desse áudio que você obteve, você pode instaurar um inquérito e iniciar uma investigação. Isso não tem problema nenhum. O que não pode é usar isso como prova sem que haja uma investigação antes", disse.

O relator na Câmara ressaltou que, se houver autorização judicial, a gravação ambiental sem o conhecimento do outro interlocutor pode ser utilizada como prova. "Pode tudo, desde que autorizado judicialmente", afirmou.


Fonte: GazetaWeb

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