Decisão de Moraes impacta operações contra facções e lavagem

Introdução

Moraes determinou, na quarta-feira (20), a suspensão em todo o Brasil de processos que usam relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) requisitados pelo Ministério Público sem autorização judicial.

A decisão e suas consequências

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que tinha o objetivo de frear a anulação de operações contra organizações criminosas criou o temor entre investigadores de que o efeito seja o contrário – e provoque anulações em massa de apurações da polícia e do Ministério Público em todo o país.

Moraes suspendeu processos que utilizam relatórios do Coaf sem a abertura de um procedimento formal de investigação. Esses relatórios fornecem dados bancários e fiscais de possíveis investigados aos órgãos como o Ministério Público e a polícia. A suspensão determinada pelo ministro é válida até que o plenário do Supremo Tribunal Federal decida a respeito do tema. A expectativa é que o Supremo forme maioria para determinar que o compartilhamento desses dados é válido, apesar de algumas discordâncias entre os ministros.

Impacto nas investigações

Relatórios de inteligência financeira sob requisição já foram utilizados em diversos casos significativos no país, como os ataques de 8 de Janeiro e a trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ações relacionadas a facções criminosas como o PCC (Primeiro Comando da Capital).

A suspensão, proposta a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), visa evitar confusões jurídicas, já que a falta de entendimento claro sobre o assunto tem levado tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) a decidir que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente os relatórios sem autorização judicial prévia. Isso culminou na anulação de partes de operações significativas, como a Operação El Patrón que investigou uma milícia na Bahia.

Reações de autoridades e especialistas

Embora a suspensão tivesse a intenção de aguardar uma consonância do STF sobre o tema em todo o país, sua amplitude levantou preocupações sobre o impacto negativo em diversas investigações. O Ministério Público de São Paulo fez um apelo para que o ministro delimite sua decisão com urgência, já que várias defesas pediram a suspensão de processos complexos relacionados à lavagem de dinheiro e corrupção.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, alerta sobre o risco de revogações de medidas cautelares, como prisões preventivas, em decorrência das defesas apresentadas. Ele citou operações de alto perfil sob risco, como a Tacitus, que investiga policiais suspeitos de corrupção, e a Operação Fim da Linha que trata da atuação do PCC em transportes paulistanos.

A visão dos advogados

Advogados que atuam em processos dessa natureza têm criticado a forma como a utilização do Coaf é feita pelos órgãos de investigação. Gustavo Mascarenhas, um desses advogados, afirmou que "o Coaf não deve ser órgão acessório das autoridades encarregadas da persecução penal" e que sua função primordial é fornecer ativamente dados para investigação.

O papel do Coaf

Atualmente, o Coaf interage com as polícias e outros órgãos de investigação de duas maneiras: na primeira, o conselho produz relatórios e envia às entidades competentes, e na segunda, ele responde a solicitações específicas de informação. Em 2019, o STF já havia autorizado o compartilhamento desses dados com o MP e a polícia sem a necessidade de autorização judicial prévia. Essa decisão ocorreu em um contexto onde se discutia a validade de provas no caso da "rachadinha".

Conclusão

A decisão de Moraes continua a gerar debates acalorados sobre seus efeitos na luta contra facções e crimes financeiros. O futuro das investigações complexas agora depende da definição do Supremo sobre a validade dos relatórios do Coaf e de como se dará a busca por um entendimento que não comprometa a eficácia das operações contra o crime organizado.