Glossário do julgamento do STF sobre trama golpista

Entenda o glossário para acompanhar o julgamento

O julgamento do núcleo crucial da trama golpista, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus, concentra termos jurídicos que aparecem com frequência nas peças de acusação, na defesa e nos votos dos ministros. Este glossário prático ajuda a decodificar expressões e opções processuais mais recorrentes, tornando o acompanhamento do julgamento do STF mais claro para leitores e interessados em política e direito.

Contexto resumido

A ação penal 2668 reúne a denúncia contra os réus do chamado núcleo crucial. A Primeira Turma do STF será responsável por processar e julgar esse caso. Para entender os debates, é útil conhecer as etapas do processo penal, as categorias de crime e conceitos constitucionais que frequentemente aparecem nas discussões.

Termos essenciais do glossário

ABOLIÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO

Crime previsto no artigo 359-L do Código Penal, que pune tentativas de impedir o funcionamento dos Poderes e abolir o Estado democrático de Direito.

AÇÃO PENAL 2668

Número do processo em que são investigados e julgados os réus do núcleo crucial da trama golpista.

ARREPENDIMENTO EFICAZ

Regime em que, já iniciada a execução do crime, o autor age para evitar a consumação. Pode ser considerado pela defesa como atenuante quando comprovado.

ARTIGO 142

Trecho da Constituição que define o papel das Forças Armadas. A interpretação de que esse artigo autorizaria as Forças a agir como "poder moderador" foi rechaçada pelo STF e por juristas, mas foi usada por bolsonaristas em argumentos por intervenção.

ATOS EXECUTÓRIOS

As ações que marcam o início da execução de um crime — momento em que a agressão ao bem jurídico protegido efetivamente começa. A distinção entre preparação e execução é central em debates sobre tentativa e autoria.

ATOS PREPARATÓRIOS

Atos anteriores ao início da execução, como planejamento e aquisição de meios para cometer o delito. Em regra, não são punidos no direito penal brasileiro.

COGITAÇÃO ("COGITATIO")

Somente o pensamento sobre cometer um crime. Essa fase não é punida pelo ordenamento jurídico.

COPA 2022

Nome dado a um grupo no aplicativo Signal e a um documento protegido por senha ligados à investigação: o grupo servia para monitorar alvos do plano de assassinato e o documento era uma estimativa de gastos do plano "Punhal Verde Amarelo".

CRIME MULTITUDINÁRIO

Também chamado de "crime de multidão", é a categoria usada para crimes praticados por grupo em situação de confusão, em que não se descreve individualmente cada ato de cada participante.

DANO QUALIFICADO

Previsto no artigo 163 do Código Penal, refere-se a danos causados ao patrimônio, com pena que pode chegar a três anos de detenção e multa, conforme a gravidade e o contexto político ou institucional.

DELAÇÃO PREMIADA

Mecanismo de colaboração com o Estado que prevê benefícios processuais ao colaborador que ofereça informações relevantes. No caso em pauta, o tenente-coronel Mauro Cid figura como delator.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

Interrupção da execução do crime sem intervenção de terceiros, o que pode excluir a punibilidade do agente nessa fase.

DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO

Similar ao dano qualificado, mas aplicado quando o bem atingido é patrimônio tombado, com pena diferenciada prevista no artigo 165 do Código Penal.

ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO

Instrumentos constitucionais com regras específicas: o estado de defesa tem aplicação mais restrita e precisa de ratificação do Congresso; o estado de sítio é mais grave e pode permitir restrições a direitos em contexto de guerra ou grave comoção.

GLO (GARANTIA DA LEI E DA ORDEM)

Decreto presidencial que autoriza o emprego das Forças Armadas com poder de polícia em situações excepcionais de crise de segurança pública.

GOLPE DE ESTADO

Crime previsto no artigo 359-M do Código Penal, distinto da tentativa de abolir o Estado de Direito, mas também com penas severas e central nas acusações da PGR contra os réus.

"ITER CRIMINIS"

Expressão em latim que significa "caminho do crime": descreve as fases desde a cogitação até a consumação e é usada para mapear a atuação dos acusados ao longo do processo.

KIDS PRETOS

Denominação dada a integrantes de divisão militar conhecida como "forças especiais" ou tropa de elite; o apelido vem da farda que inclui gorro preto.

LEI MAGNITSKY

Instrumento norte-americano de sanções utilizado em contextos internacionais; foi citado em menções envolvendo episódios diplomáticos ligados a integrantes do caso.

MINUTA GOLPISTA

Documento encontrado em investigação que descreve propostas para sustentação jurídica de medidas que poderiam impedir posse presidencial, como instauração de estado de defesa em sedes de órgãos eleitorais.

NÚCLEO CRUCIAL

Grupo de réus reunidos na denúncia por participação central na trama; entre eles estão ex-ministros, chefes militares e o ex-presidente, conforme a PGR.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA

Tipificação que trata da associação de três ou mais pessoas com finalidade criminosa, cuja pena pode ser aumentada em caso de emprego de arma de fogo.

PEDIDO DE ASILO

Documento encontrado entre materiais vinculados ao ex-presidente que indicava intenção ou plano alternativo de fuga, segundo investigação.

PRIMEIRA TURMA

Órgão do STF formado por cinco ministros, responsável por processar e julgar ações penais como a Ação Penal 2668; tem papel central na condução do caso.

PRISÃO PREVENTIVA

Medida cautelar que pode ser decretada antes da sentença final para garantir ordem pública ou evitar interferência no processo.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Órgão que atua como acusação perante o STF em ações penais nessa competência, atualmente representado pelo procurador-geral.

PUNHAL VERDE E AMARELO

Nome do plano de assassinato investigado, revelado por arquivos apreendidos em inquéritos que apuram esquema de ataque contra autoridades.

RELATOR E VOTAÇÃO

O relator é o ministro responsável por relatar o processo e abrir a sequência de votos. Em colegiados, os demais ministros podem acompanhar, divergir ou modular o voto do relator.

Resumo e como acompanhar

Este glossário reúne termos que aparecerão com frequência durante o julgamento do STF sobre a trama golpista. Entender essas definições ajuda a interpretar votos, sustentações orais e peças processuais. Para facilitar a leitura, destacamos em lista os principais conceitos:

• Abolição Violenta de Estado de Direito
• Golpe de Estado
• Delação Premiada
• Prisão Preventiva
• Minuta Golpista

Conclusão

Se você quer acompanhar o julgamento com mais clareza, volte a este glossário sempre que surgir um termo novo. Compartilhe o artigo, deixe um comentário com dúvidas ou sugestões de outros termos que deveríamos explicar, e siga nosso blog para receber atualizações sobre o caso e análises jurídicas aprofundadas.