Aprovado PL Anti-facção e Reação Governamental

Aprovado PL Anti-facção

Acossados inicialmente pela opinião pública e depois pelos fatos – e aí nos referimos à Operação Contenção ocorrida no RJ – os políticos de todos os matizes resolveram se movimentar. Aliás, para um político, uma pauta polêmica pode ser uma ótima ocasião para se destacar e "mostrar serviço". O apagado presidente da Câmara, Hugo Motta, que o diga. Escanteado por caciques da política, voltou à tona surfando no tema da segurança pública, mostrando uma agilidade e uma premência de ações que surpreendeu até aliados.

O governo federal acordou também de seu sono profundo e descobriu não ter plano nenhum para a segurança pública. Sim, todos sabemos que o governo apresentou uma PEC em abril propondo ações na segurança pública. Mas o "espírito" da proposta sempre pareceu descolado da realidade, como o evento de 28 de outubro no RJ exibiu com todas as cores e contornos.

O projeto governamental parecia mais um conjunto de boas intenções, defendendo, por exemplo, a criação de um certo "Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social", cuja razão de ser, segundo o texto da proposta, seria "garantir a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão na área da segurança pública". Muito bacana a iniciativa oficial, mas bastante contrastante com a situação real da segurança pública que demanda ações concretas, planejamento militar e atuação de especialistas na área. Não é o momento de, demagogicamente, inclusive, "ouvir a sociedade" para se combater uma situação que já deixou a sociedade rouca de tanto gritar.

O projeto oficial foi encampado pela oposição e bastante alterado em seus termos. Nomeado de "Projeto Anti-facção", o texto foi posto em marcha a toque de caixa na Câmara Federal com relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Escalado para bombardear o projeto em nome do governo, o ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que "o relatório do Derrite era tão ruim que uniu governo, governadores de extrema-direita, sociedade e imprensa contra ele".

O relatório, contudo, foi aprovado. De lavada: 370 x 110. Chama a atenção, inclusive, que Renan Filho tenha sido colocado na posição de porta-voz oficial do governo, dirigindo uma pasta estranha ao tema da segurança pública. Por que o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, não ocupou esse papel? A atuação do governo no episódio passa uma ideia de ausência de planejamento nas suas próprias ações e de uma espécie de improvisação neste sentido.

A oposição, claro, comemora. Mas Derrite comemora ainda mais. Cotado para disputar o governo paulista em 2026, o deputado ganhou destaque e, ainda mais, numa temática bastante alinhada com sua história de ex-policial militar e secretário da segurança pública licenciado.

O projeto aprovado cria o "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado" e traz inovações como endurecimento de penas, distribuição mais ágil dos recursos de bens apreendidos em ações contra o crime organizado e cria tipos penais.

Outras disposições do projeto são a caracterização de uma organização criminosa ultraviolenta (facção criminosa) pelo agrupamento de 3 ou mais pessoas com claro emprego de violência, grave ameaça ou coação para visando impor controle territorial; intimidar populações ou autoridades; atacar serviços, infraestruturas ou equipamentos essenciais.

Outra novidade foi a criação de um tipo penal: "crime de domínio social estruturado", com penas severas (20 a 40 anos de reclusão). O que caracteriza tal crime? Usar violência ou ameaça para impor controle sobre territórios; restringir ou dificultar, ainda que temporariamente, a livre circulação de pessoas, bens e serviços, bem como de autoridades da segurança pública com barricadas; impor controle social para o exercício de atividade econômica; apoderar-se, sabotar, saquear ou depredar meios de transporte.

O projeto vai ao Senado, onde, claro, poderá ser modificado. Improvável, contudo, que o governo consiga o restabelecimento de seu texto original. Se quiser perder menos, o governo terá que ceder e negociar.

A ação nos complexos da Penha e do Alemão no RJ claramente influenciam não somente o conteúdo do projeto de lei em foco, mas também o seu conteúdo. A ação da polícia no local foi sendo cada vez mais apoiada pela população carioca, farta de ser refém desses grupos criminosos.

A oposição soube ouvir essa voz popular. O governo, até agora, não.