Por ato de coragem, Lula diz vetar PEC da dosimetria

Em um cenário político marcado por pressões corporativas, populismo penal e tentativas recorrentes de enfraquecer o equilíbrio entre os Poderes, a sinalização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar a chamada PEC da dosimetria deve ser compreendida como um ato de coragem política e responsabilidade institucional.

A Proposta de Emenda à Constituição, vendida ao público como instrumento de “justiça” e “correção de excessos”, carrega em seu núcleo um risco grave: interferir diretamente na autonomia do Judiciário ao engessar critérios de dosimetria da pena, retirando do magistrado a análise individualizada do caso concreto. Em outras palavras, trata-se de mais uma tentativa de transformar a Constituição em código penal de ocasião, moldado ao sabor das paixões políticas do momento.

Lula, ao anunciar o veto, não se coloca acima do debate, mas dentro da Constituição. Governa para além das manchetes fáceis e das pressões do Congresso, assumindo o ônus de defender princípios que não rendem aplausos imediatos, mas garantem a sobrevivência do Estado Democrático de Direito. Vetar essa PEC é dizer, com clareza, que o combate ao crime não se faz com atalhos autoritários nem com a desfiguração das garantias constitucionais.

A dosimetria da pena não é um capricho técnico, tampouco um privilégio de réus. É um instrumento civilizatório que impede condenações automáticas, vingativas e desproporcionais. Retirá-la das mãos do Judiciário significa abrir caminho para a padronização da injustiça — aquela que trata desiguais como iguais apenas para satisfazer discursos punitivistas.

Num Congresso que frequentemente legisla mirando as redes sociais e o calendário eleitoral, o veto presidencial surge como freio de arrumação. Lula sabe que governar também é dizer “não”, especialmente quando o “sim” colocaria em risco a arquitetura constitucional construída a duras penas após períodos de exceção.

Mais do que um gesto político, o veto à PEC da dosimetria é um recado: o Brasil não pode voltar a flertar com soluções fáceis para problemas complexos. Coragem, neste caso, não está em endurecer a lei a qualquer custo, mas em preservar a Constituição quando ela mais incomoda aqueles que preferem o aplauso rápido à responsabilidade histórica.