Povos indígenas acionam STF contra leis de licenciamento

Introdução

Entidades querem a suspensão de novas normas, que facilitam a destruição sob o pretexto de acelerar o licenciamento, até que a Corte julgue o pedido.

Contexto da Ação

Vai ter luta até o fim. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), junto com o PSOL, entrou com uma ação nesta segunda-feira (29) no Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão imediata dos efeitos de duas leis que atualmente regulam o licenciamento ambiental no Brasil. A petição aponta violações à Constituição nos dois textos, que, na prática, implodem o licenciamento e a avaliação de impactos ambientais.

Leis em Questão

Uma delas é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi sancionada com vetos, em agosto, pelo presidente Lula (PT). Três meses depois, os vetos foram derrubados pelo Congresso. Já a lei 15.300/2025 foi sancionada no apagar das luzes de 2025. Mais precisamente no último dia 22. Ela complementa a Lei Geral e estabelece regras para a chamada LAE, como é conhecida a Licença Ambiental Especial, um licenciamento “expresso” para obras de interesse político.

Impactos das Novas Normas

As duas leis questionadas derivaram do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, o PL da Devastação. O projeto recebeu este apelido por prever um drible no rito do licenciamento de atividades econômicas como instalação de postos de gasolina, construção e pavimentação de estradas, projetos industriais, de geração de energia, de exploração de petróleo, de mineração e também parte dos empreendimentos agropecuários. As novas normas, segundo os autores da ação, fazem cair por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental.

Organizações Envolvidas

A redação da ADI foi articulada pelo Observatório do Clima (OC) junto ao PSOL e à Apib. Além do OC, assinam a petição mais 11 organizações da sociedade civil. São elas: Greenpeace Brasil, ISA, WWF-Brasil, Alternativa Terrazul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Conaq, SOS Mata Atlântica e Avaaz.

Demandas das Entidades

As entidades exigem a suspensão das novas leis enquanto o Supremo não julgar o pedido. Também querem a declaração de inconstitucionalidade de 29 artigos da Lei Geral e outros 6 artigos da Lei da LAE. Os pontos dizem respeito ao descontrole da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – o autolicenciamento –, a simplificação por decisão política da LAE, o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica, a delegação excessiva de poderes a estados e municípios, a facilitação da regularização de empreendimentos instalados irregularmente, a indevida redução da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras, entre outros aspectos.

Avisos Finais

Segundo Ricardo Terena, coordenador jurídico da Apib, a nova legislação não representa apenas o maior retrocesso ambiental nos últimos 40 anos, mas também um dos maiores ataques aos povos indígenas desde a redemocratização. “O enfraquecimento da Funai nos procedimentos de licenciamento, a desconsideração das terras indígenas ainda não homologadas e o enfraquecimento do direito de consulta livre, prévia e informada põem em risco as comunidades indígenas do Brasil, bem como os biomas protegidos por elas”, afirma ele, em nota divulgada pelo Observatório do Clima.

Conclusão

Esse movimento demonstra a resistência dos povos indígenas em lutar pelos seus direitos e pela preservação do meio ambiente. É fundamental que a sociedade acompanhe esse processo e apoie a causa indígena em sua busca por justiça.