Lula sanciona reajustes do Legislativo e veta excessos

Contexto da Sancionamento dos Reajustes

Lula sancionou parcialmente as leis que tratam dos reajustes dos servidores do Senado (15.350), Câmara (15.349) e Tribunal de Contas da União (15.351). Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras.

Vetos e Justificativas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos com excessos que elevavam os salários de servidores da Câmara dos Deputados para além do teto constitucional.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto criava gratificação que concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, permitindo, ainda, o recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara podia chegar a aproximadamente R$ 77 mil. O teto constitucional, que deve ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulado em R$ 46.366,19.

O Que Foi Vetado pelo Presidente

Lula manteve os dispositivos que tratam da recomposição salarial para 2026, mas vetou os reajustes escalonados até 2029. Esta decisão foi justificada pelo Planalto, que afirmou: "O presidente vetou os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria o art. 21, inciso IV, alínea 'd', da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele".

Além disso, foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. As regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões também foram vetadas, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Licença Compensatória e Vetos Relacionados

No que tange à licença compensatória, os projetos permitiam a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões, com a possibilidade de conversão em pecúnia. O Planalto ressaltou que, em determinadas circunstâncias, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, que atualmente está fixado em R$ 46.366,19. Por esta razão, os dispositivos foram vetados.

Conclusão

Essa sanção, apesar de parcial, representa um passo importante para a discussão sobre os limites da remuneração no serviço público e a responsabilidade fiscal do governo. Assim, o diálogo sobre a sustentabilidade das finanças públicas continua, sendo uma questão essencial para o futuro do país.