Comissão analisará PEC sobre redução da escala de trabalho

Introdução

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Criação da Comissão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) um ato criando a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da redução da jornada de trabalho no país. O texto teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (22). A CCJ apenas verifica se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Composição da Comissão Especial

A comissão será composta por 37 membros titulares e o mesmo número de suplentes. De acordo com o regimento, o colegiado terá um prazo de até 40 sessões para proferir seu parecer. Os membros analisarão duas propostas de redução da jornada de trabalho.

Propostas em Análise

• A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais. A transição se dará ao longo de dez anos.
• A segunda proposta, apensada (PEC 8/25) da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

Estas PECs visam eliminar a escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1). Se aprovadas na comissão especial, serão posteriormente votadas no plenário.

Movimento em Prol da Redução

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6x1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissibilidade das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

Próximos Passos

Quando a PEC for a votação no plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Iniciativa do Governo

Diante da possibilidade de a tramitação se estender por meses e considerando a tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. A urgência do PL requer que ele seja votado em até 45 dias, ou o tema trancará a pauta do plenário da Câmara.