Decisão do STJ sobre Airbnb em condomínios requer aprovação de moradores

Decisão do STJ e novas regras para aluguel em condomínios

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs um novo obstáculo para aqueles que usam seu imóvel para gerar renda. Com isso, quem desejar alugar sua residência para estadias curtas, como as promovidas por plataformas no modelo Airbnb, precisa da aprovação de pelo menos dois terços dos condôminos. Essa decisão foi tomada na última quinta-feira (7) e trata-se de um caso específico de locação de um apartamento em Minas Gerais.

Impacto sobre a locação e a rotina dos condomínios

A maioria dos ministros do STJ concordou que a locação de imóveis através de plataformas como o Airbnb altera a natureza residencial desses lugares, o que demanda a autorização do condomínio. O STJ, por meio dessa decisão, busca uniformizar o entendimento sobre esse tema, que já gerava controvérsias.

A visão do Airbnb sobre a decisão

O Airbnb, em nota, afirmou que a decisão é pontual, não é definitiva e não proíbe a locação. A empresa alegou que proibir ou restringir essa modalidade de aluguel é inconstitucional e que deverá recorrer da decisão. Em sua argumentação, o Airbnb destacou que a decisão pode afetar não apenas os anfitriões, mas todo o ecossistema econômico que depende dessa renda, trazendo consequências para comércios e fornecedores locais.

A opinião da relatora do caso

A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, mencionou que os contratos mediadores por plataformas digitais, como o Airbnb, possuem características que não se enquadram nem na locação residencial nem na hospedagem tradicional. "O meio de disponibilização do imóvel não caracteriza a natureza jurídica do negócio. É irrelevante, para a classificação jurídica, se a oferta foi feita por plataformas digitais, imobiliárias, ou outros meios de divulgação", afirmou a ministra.

Consequências para os condomínios

Andrighi também enfatizou que a realização de contratos para estadias de curta duração pode impactar a rotina dos condomínios, aumentando a rotatividade de pessoas, o que, segundo ela, gera preocupações em relação à segurança e ao sossego dos moradores. Por essa razão, a relatora destacou que, conforme o Código Civil, é imprescindível que haja autorização da maioria para qualquer mudança na destinação do uso do edifício.

A resposta do Airbnb

O Airbnb reiterou em sua nota que tomará as medidas legais adequadas, buscando assegurar que a comunidade continue a ter o direito de gerar renda com seus próprios imóveis. De acordo com um estudo da Fundação Getulio Vargas, a plataforma contribuiu com quase R$100 bilhões para as economias locais em um ano. Portanto, a decisão do STJ pode ter implicações sérias para a atividade econômica em diversas regiões.