Governo ainda não pagou 10% das emendas previstas para 1º semestre

A dez dias do fim do prazo, governo ainda não pagou 10% do valor mínimo de emendas previstas para o 1º semestre

Especialistas avaliam impacto de emendas nas eleições e criticam a mudança de finalidade dos repasses. Ao todo, governo pagou R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares este ano.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta uma situação complicada, a apenas dez dias do fim do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois ainda não pagou o montante mínimo de 10% das emendas previstas para o primeiro semestre. O calendário aprovado na LDO determina que, até o final do primeiro semestre, 65% das emendas individuais e de bancada sejam pagas, voltadas a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais. Além disso, ainda é necessário o repasse de um terço do valor previsto para as emendas feitas por transferências especiais, conhecidas popularmente como emendas PIX.
Até 18 de junho, o governo federal já havia desembolsado R$ 15,8 bilhões do total de R$ 17,3 bilhões previstos para essas ações. Desse montante, R$ 12,3 bilhões foram destinados a emendas de saúde e R$ 583,1 milhões a assistência social. No entanto, em relação às emendas de transferências especiais, o governo pagou apenas R$ 2,8 bilhões, o que totaliza 63% dos recursos obrigatórios dessa categoria. Apesar disso, ainda falta quitar R$ 1,6 bilhão, correspondente a 37% do montante total.
Atualmente, do valor pendente, R$ 109 milhões correspondem a planos de trabalho que foram rejeitados por alguma falha na indicação, enquanto R$ 530 milhões ainda estão em processo de aprovação.
As emendas PIX foram criadas em 2019 e são notórias pela dificuldade de fiscalização, uma vez que permitem a transferência de recursos por parlamentares diretamente a estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projetos, convênios ou justificativas formais. Esta modalidade foi temporariamente bloqueada por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em 2024. Um acordo posterior em fevereiro de 2025 levou o Congresso a aprovar um projeto de lei que exige a elaboração de um plano de trabalho para as emendas PIX.

Pré-campanha eleitoral e desafios financeiros

Para Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a implementação do calendário de emendas traz um desequilíbrio às eleições de 2026. "O impacto é direto porque deputado que recebe mais emenda tem mais chance de reeleição. A gente vai consolidando, entre aspas, uma casta no Congresso, privilegiada. Isso torna a competição política desigual. Quem não tem os mesmos recursos têm menos chance de ganhar uma eleição, sobretudo postulantes novos que não têm cargos", comentou. Ele esclarece que o envio de verbas por parlamentares a seus redutos eleitorais, de certa forma, antecipa suas campanhas, sendo esse um objetivo claro do Congresso ao aprovar o calendário de pagamento de emendas.
"O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer 'foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade'. Ou seja, eu tenho chance de ter exposição pública muito maior, eu tenho chance de ter o meu nome associado a uma conquista feita para a cidade", enfatizou. Segundo Grin, essa nova regra de empenho das emendas até junho foi projetada para promover esse efeito eleitoral.
Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, critica a imposição das emendas e destaca que ela tem gerado desequilíbrio nas contas públicas. "Quando você perde essa flexibilidade da execução gerando uma dificuldade também para manter as contas equilibradas e, no final das contas, o que a gente tem visto é que com o calendário para pagamento de emendas não existe flexibilidade no pagamento e outras áreas acabam sofrendo", disse.
Além disso, France alerta que o crescente aumento das emendas tem consumido uma parte significativa do orçamento, alterando seu propósito de investimento para custeio de atividades públicas, incluindo salários. "Na Saúde, a gente vê os recursos indo cada vez mais para custeio e não para investimento. O que inverte a lógica do gasto público de emendas, porque as emendas não são necessariamente contínuas. Então, não quer dizer que ano que vem vai ter a mesma emenda que teve esse ano, o que acaba gerando esse problema de gestão pública. A gente está investindo um ano sem saber se terá recursos no ano seguinte", concluiu.

Total pago pelo governo

Até a última quinta-feira, o governo pagou um total de R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram para indicações feitas por deputados federais, R$ 4,2 bilhões para senadores e R$ 3,2 bilhões para emendas definidas pelas bancadas estaduais. O governo pagou R$ 2,6 bilhões a mais do que o definido como obrigatório para este 1º semestre de 2026. A maior parte desse montante foi para emendas destinadas ao custeio de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde, totalizando R$ 1,9 bilhão. Recursos adicionais foram destinados a ações públicas como fomento à cultura, promoção do turismo e o setor agropecuário.